A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), promoveu nesta terça-feira, 18 de dezembro, o lançamento do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Caxias do Sul. O documento reúne e normatiza os elementos necessários à proteção, recuperação e uso sustentável da Mata Atlântica na cidade. O lançamento ocorreu às 14h no Salão Nobre do Centro Administrativo. Participaram do evento o Prefeito de Caxias do Sul José Ivo Sartori, Secretário do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento Nestor Pistorello, diretor-geral da SEMMA Nerio Jorge Susin, o diretor de Políticas Públicas da ONG SOS Mata Atlântica Mario Mantovani, a coordenadora de Projetos da Fundação Getúlio Vargas Cláudia Martins Dutra, demais secretários, representantes de entidades e funcionários da Secretaria do Meio Ambiente.
Caxias do Sul é o terceiro município brasileiro a apresentar o PMMA já em execução. Um dos programas do Plano Municipal de Conservação e Preservação da Mata Atlântica de Caxias do Sul é o projeto Monumento Natural Palanquinho, primeiro com essa classificação no Estado. Entre as próximas ações do PMMA de Caxias do Sul estão o diagnóstico dos remanescentes florestais da zona urbana; diagnóstico das áreas de preservação permanentes rurais e diagnóstico e auxílio técnico para cadastramento ambiental rural das propriedades rurais.
O Secretário Nestor Pistorello fez a apresentação do conteúdo do Plano e ressaltou que a sua construção, elaborada pela equipe técnica da SEMMA, é um dos caminhos para a concretização de uma sociedade sustentável. Ele lembrou ainda que que o Plano de Caxias do Sul foi aprovado por unanimidade pelo COMDEMA. Pistorello foi mais além e lembrou que o PMMA de Caxias do Sul já tem seu primeiro objetivo executado. “A Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral Monumento Natural Palanquinho já é uma realidade”, frisou.
O diretor de Políticas Públicas da ONG SOS Mata Atlântica Mario Mantovani ressaltou o empenho do município na elaboração do Plano e assegurou que o PMMA de Caxias do Sul é referência para o Brasil. Um dos objetivos mais importantes do Plano municipal, conforme ele é a realização do Cadastramento Ambiental Rural – CAR. “O Plano é um instrumento norteador das diretrizes ambientais para a gestão municipal”, disse. Ele também referendou a importância do comprometimento do corpo técnico da Secretaria.
Para o Prefeito José Ivo Sartori o lançamento do Plano Municipal representa um importante marco na condução de como se pretende ordenar as questões ambientais no futuro. Ele destacou a importância dada pela Administração a questões como a água, esgoto e lixo e a relevância de trabalhar em sintonia as questões social, econômica e ambiental.
O Plano - O Plano da Mata Atlântica é um programa desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, que implementa o Subprograma Projetos Demonstrativos - PDA, desde 1995. O objetivo é promover aprendizagens sobre a viabilidade de novos modelos de preservação, conservação e utilização racional dos recursos naturais da Amazônia e da Mata Atlântica, visando a melhoria da qualidade de vida das populações locais.
O PDA propõe essa melhoria por meio do incentivo a experimentação de tecnologias sustentáveis, do fortalecimento da organização social e do gerenciamento de ações que conciliem a conservação dos recursos naturais com o desenvolvimento econômico e social.
O projeto foi proposto à sociedade, através da Chamada 9 do PDA-MMA, que possui três linhas de ação:
I- Estratégias de Capacitação em Gestão Participativa de Unidades de Conservação,
II- Adequação Ambiental de Imóveis Rurais na Mata Atlântica,
III- Capacitação para Elaboração e Implementação de Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, e Elaboração dos mesmos.
A Lei nº 11.428, de dezembro de 2006 - Lei da Mata Atlântica, sancionada após 14 anos de tramitação no Congresso Nacional - abre a possibilidade dos municípios, cujo território está total ou parcialmente nela inserido, atuarem proativamente na defesa, conservação e recuperação da vegetação nativa. O art. 38 instituiu o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, a ser elaborado e implementado em cada município abrangido pela Mata Atlântica, conforme regulamentado pelo o art. 43 do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
Também foi criado pela Lei da Mata Atlântica o Fundo de Restauração do Bioma da Mata Atlântica, destinado ao financiamento de projetos de conservação dos remanescentes de vegetação nativa, restauração ambiental e de pesquisa científica. O art. 38 determina que, somente os municípios que aprovarem tais planos, em seus Conselhos Municipais de Meio Ambiente, terão acesso aos recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica.
Por meio dessa Lei, ficou instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica destinado ao financiamento de projetos de conservação dos remanescentes, restauração ambiental e de pesquisa científica. O Fundo poderá receber recursos de doações orçamentárias da União; contribuições em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis oriundos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais; rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; e outros, destinados em lei.
O Fundo auxiliará no cumprimento da Lei, sobretudo no que tange a proteção e recuperação da vegetação nativa. Entretanto, segundo o Art. 38 da Lei, somente os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementadas em municípios que possuam Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo CONDEMA, serão beneficiados com os recursos do Fundo.
É fundamental que cada município possua um Plano Municipal de Conservação e recuperação da Mata Atlântica, para que projetos e pesquisas, cuja execução seja efetuada por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que atuem na conservação, restauração ou pesquisa científica na Mata Atlântica, tenham acesso aos recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica instituído pela lei.
Caxias do Sul é considerada referência nacional na realização do PMMA. Na última semana esteve entre os municípios convidados a palestrar no Encontro de Intercâmbio das Iniciativas e Validação do Roteiro Metodológico sobre Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica PMMAs, realizado em São Paulo. O evento tinha como objetivo avaliar atividades de mobilização e capacitação em PMMAs; apresentar e avaliar Planos elaborados ou em elaboração e trocar experiências dos Projetos Demonstrativos - PDAs; avaliar e validar o Roteiro Metodológico para elaboração de PMMAs e propor a continuidade das iniciativas de fomento aos Planos. Na oportunidade, Caxias apresentou aos demais municípios participantes passo a passo da execução do PMMA.
Caxias do Sul é o terceiro município brasileiro a apresentar o PMMA já em execução. Um dos programas do Plano Municipal de Conservação e Preservação da Mata Atlântica de Caxias do Sul é o projeto Monumento Natural Palanquinho, primeiro com essa classificação no Estado. Entre as próximas ações do PMMA de Caxias do Sul estão o diagnóstico dos remanescentes florestais da zona urbana; diagnóstico das áreas de preservação permanentes rurais e diagnóstico e auxílio técnico para cadastramento ambiental rural das propriedades rurais.
O Secretário Nestor Pistorello fez a apresentação do conteúdo do Plano e ressaltou que a sua construção, elaborada pela equipe técnica da SEMMA, é um dos caminhos para a concretização de uma sociedade sustentável. Ele lembrou ainda que que o Plano de Caxias do Sul foi aprovado por unanimidade pelo COMDEMA. Pistorello foi mais além e lembrou que o PMMA de Caxias do Sul já tem seu primeiro objetivo executado. “A Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral Monumento Natural Palanquinho já é uma realidade”, frisou.
O diretor de Políticas Públicas da ONG SOS Mata Atlântica Mario Mantovani ressaltou o empenho do município na elaboração do Plano e assegurou que o PMMA de Caxias do Sul é referência para o Brasil. Um dos objetivos mais importantes do Plano municipal, conforme ele é a realização do Cadastramento Ambiental Rural – CAR. “O Plano é um instrumento norteador das diretrizes ambientais para a gestão municipal”, disse. Ele também referendou a importância do comprometimento do corpo técnico da Secretaria.
Para o Prefeito José Ivo Sartori o lançamento do Plano Municipal representa um importante marco na condução de como se pretende ordenar as questões ambientais no futuro. Ele destacou a importância dada pela Administração a questões como a água, esgoto e lixo e a relevância de trabalhar em sintonia as questões social, econômica e ambiental.
O Plano - O Plano da Mata Atlântica é um programa desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, que implementa o Subprograma Projetos Demonstrativos - PDA, desde 1995. O objetivo é promover aprendizagens sobre a viabilidade de novos modelos de preservação, conservação e utilização racional dos recursos naturais da Amazônia e da Mata Atlântica, visando a melhoria da qualidade de vida das populações locais.
O PDA propõe essa melhoria por meio do incentivo a experimentação de tecnologias sustentáveis, do fortalecimento da organização social e do gerenciamento de ações que conciliem a conservação dos recursos naturais com o desenvolvimento econômico e social.
O projeto foi proposto à sociedade, através da Chamada 9 do PDA-MMA, que possui três linhas de ação:
I- Estratégias de Capacitação em Gestão Participativa de Unidades de Conservação,
II- Adequação Ambiental de Imóveis Rurais na Mata Atlântica,
III- Capacitação para Elaboração e Implementação de Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, e Elaboração dos mesmos.
A Lei nº 11.428, de dezembro de 2006 - Lei da Mata Atlântica, sancionada após 14 anos de tramitação no Congresso Nacional - abre a possibilidade dos municípios, cujo território está total ou parcialmente nela inserido, atuarem proativamente na defesa, conservação e recuperação da vegetação nativa. O art. 38 instituiu o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, a ser elaborado e implementado em cada município abrangido pela Mata Atlântica, conforme regulamentado pelo o art. 43 do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
Também foi criado pela Lei da Mata Atlântica o Fundo de Restauração do Bioma da Mata Atlântica, destinado ao financiamento de projetos de conservação dos remanescentes de vegetação nativa, restauração ambiental e de pesquisa científica. O art. 38 determina que, somente os municípios que aprovarem tais planos, em seus Conselhos Municipais de Meio Ambiente, terão acesso aos recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica.
Por meio dessa Lei, ficou instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica destinado ao financiamento de projetos de conservação dos remanescentes, restauração ambiental e de pesquisa científica. O Fundo poderá receber recursos de doações orçamentárias da União; contribuições em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis oriundos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais; rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; e outros, destinados em lei.
O Fundo auxiliará no cumprimento da Lei, sobretudo no que tange a proteção e recuperação da vegetação nativa. Entretanto, segundo o Art. 38 da Lei, somente os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementadas em municípios que possuam Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo CONDEMA, serão beneficiados com os recursos do Fundo.É fundamental que cada município possua um Plano Municipal de Conservação e recuperação da Mata Atlântica, para que projetos e pesquisas, cuja execução seja efetuada por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que atuem na conservação, restauração ou pesquisa científica na Mata Atlântica, tenham acesso aos recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica instituído pela lei.
Caxias do Sul é considerada referência nacional na realização do PMMA. Na última semana esteve entre os municípios convidados a palestrar no Encontro de Intercâmbio das Iniciativas e Validação do Roteiro Metodológico sobre Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica PMMAs, realizado em São Paulo. O evento tinha como objetivo avaliar atividades de mobilização e capacitação em PMMAs; apresentar e avaliar Planos elaborados ou em elaboração e trocar experiências dos Projetos Demonstrativos - PDAs; avaliar e validar o Roteiro Metodológico para elaboração de PMMAs e propor a continuidade das iniciativas de fomento aos Planos. Na oportunidade, Caxias apresentou aos demais municípios participantes passo a passo da execução do PMMA.
Assessoria de Imprensa - SEMMA
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